Política de Privacidade & Proteção de Dados
Este documento estabelece o compromisso ético e jurídico do escritório Dra. Kelli Lima Advocacia com a segurança, sigilo, transparência e estrito respeito à privacidade no tratamento dos dados pessoais de nossos clientes, consulentes e visitantes.
1 Identificação do Controlador & Compromisso Ético
O presente website institucional é operado e controlado por Dra. Kelli Barros Lima Advocacia, advogada devidamente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de São Paulo, sob o número OAB/SP 474245, associada ao Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), com endereço profissional situado na Rua Major José Inácio, 2581, salas 03 e 04, Centro, São Carlos – SP, CEP 13560-160.
No exercício de suas atividades advocatícias e na disponibilização deste ambiente digital institucional, o escritório atua como Controlador de Dados Pessoais, comprometendo-se a zelar pela integridade, confidencialidade e privacidade de todas as informações tratadas, em perfeita consonância com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), o Código de Ética e Disciplina da OAB e o Provimento CFOAB nº 205/2021.
2 Princípios Orientadores do Tratamento de Dados
Em cumprimento ao artigo 6º da LGPD, todas as operações de tratamento de dados realizadas pelo escritório observam rigorosamente os seguintes postulados:
- Finalidade & Adequação: O tratamento destina-se exclusivamente à prestação de serviços jurídicos, ao atendimento pré-contratual de consulentes e à comunicação informativa institucional.
- Necessidade & Minimização: Coleta-se somente o rol estritamente necessário de informações para o cumprimento da finalidade pretendida pelo próprio titular.
- Livre Acesso & Transparência: Garantia aos titulares de consulta facilitada e gratuita quanto à forma, duração e integralidade do tratamento de seus dados.
- Segurança & Prevenção: Adoção de medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados ou situações acidentais.
- Não Discriminação: Impossibilidade de utilização dos dados para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos.
3 Dados Pessoais Coletados & Formas de Coleta
O presente website foi construído sob a premissa de Privacy by Design, não exigindo cadastros prévios ou fornecimento indiscriminado de dados para a sua navegação informativa. Os dados podem ser coletados nas seguintes hipóteses:
- Dados fornecidos diretamente pelo Titular: Quando o usuário opta por iniciar contato através dos canais disponibilizados (WhatsApp institucional, telefone ou e-mail), podem ser tratados o seu nome, número de telefone, endereço de e-mail e as informações fáticas preliminares relatadas espontaneamente para a solicitação de orientação ou agendamento de consulta.
- Dados de navegação e registros técnicos (Logs): Em observância ao Artigo 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), são mantidos registros de acesso à aplicação que englobam endereço IP, data e hora de conexão e características técnicas básicas do navegador, essenciais para a segurança cibernética e cumprimento de obrigações legais.
O escritório não comercializa, não aluga, não cede e não compartilha bases de dados com terceiros para fins publicitários ou mercadológicos, e não realiza decisões automatizadas que produzam efeitos jurídicos prejudiciais ao titular.
4 Finalidades & Bases Legais de Tratamento (Art. 7º da LGPD)
O tratamento de dados pessoais realizado pelo escritório fundamenta-se estritamente nas seguintes hipóteses legais previstas no Art. 7º da Lei nº 13.709/2018:
- Execução de Contrato ou Procedimentos Preliminares (Art. 7º, V): Para atender às solicitações de contato, prestar esclarecimentos preliminares, redigir propostas de honorários e executar contratos de prestação de serviços advocatícios.
- Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória (Art. 7º, II): Para atender aos deveres impostos pela legislação processual civil, registros públicos perante Cartórios de Notas e Registros de Imóveis, e normativas do Conselho Federal da OAB.
- Exercício Regular de Direitos em Processo Judicial, Administrativo ou Arbitral (Art. 7º, VI): Para a defesa dos interesses legítimos dos clientes representados em juízo ou perante órgãos extrajudiciais.
- Legítimo Interesse do Controlador (Art. 7º, IX): Para aprimorar a estabilidade, segurança cibernética e usabilidade da plataforma digital institucional, sem violar os direitos fundamentais do titular.
5 Sigilo Profissional da Advocacia & Compartilhamento Restrito
O tratamento de informações sob a guarda de Dra. Kelli Lima Advocacia está revestido pela garantia constitucional e legal do Sigilo Profissional, previsto expressamente no Art. 7º, inciso XIX, da Lei Federal nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) e no Artigo 35 do Código de Ética e Disciplina da OAB.
Todas as comunicações, documentos, certidões e relatos compartilhados pelo cliente ou consulente com a advogada gozam de presunção absoluta de sigilo e confidencialidade, não podendo ser revelados a terceiros, salvo mediante expressa autorização do titular ou nas hipóteses estritas de dever de defesa e justa causa legal.
O eventual compartilhamento de dados restringe-se única e exclusivamente às seguintes situações:
- Órgãos do Poder Judiciário, Cartórios e Repartições Públicas: No estrito âmbito da condução de processos judiciais ou atos extrajudiciais autorizados e contratados pelo cliente.
- Provedores de Tecnologia & Infraestrutura Segura: Empresas que fornecem hospedagem de servidores web, armazenamento em nuvem criptografado e serviços de mensageria eletrônica, todas sujeitas a termos contratuais rígidos de confidencialidade e segurança.
- Determinação Judicial ou Obrigação Legal: Em caso de mandado formal emitido por autoridade judiciária competente.
7 Armazenamento, Retenção & Segurança da Informação
Os dados pessoais tratados são protegidos por rigorosos padrões de segurança da informação, incluindo protocolos de comunicação criptografada (HTTPS/TLS com certificado SSL ativo), servidores com proteção contra intrusão e controle estrito de credenciais de acesso restritas à advogada e sua equipe autorizada.
Prazos de Retenção: Os dados pessoais fornecidos são armazenados pelo período estritamente necessário para o cumprimento das finalidades pactuadas, ou durante os prazos prescricionais e decadenciais previstos no Código Civil, no Código de Processo Civil e nas normativas regulamentares da OAB para guarda de arquivos jurídicos e prestação de contas.
8 Direitos do Titular dos Dados Pessoais (Art. 18 da LGPD)
Em total respeito à autonomia do titular, assegura-se o exercício simplificado, transparente e gratuito dos seguintes direitos previstos no artigo 18 da LGPD:
- Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados pessoais armazenados;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei;
- Portabilidade dos dados a outro prestador de serviços, mediante requisição expressa;
- Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais o controlador compartilhou dados;
- Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do Art. 8º da LGPD.
9 Canal de Atendimento do Encarregado de Dados (DPO)
Para exercer qualquer um dos seus direitos como titular de dados, solicitar esclarecimentos sobre esta Política de Privacidade ou reportar quaisquer dúvidas sobre o tratamento de suas informações, entre em contato diretamente com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais:
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO)
Dra. Kelli Barros Lima (OAB/SP 474245)
Endereço: Rua Major José Inácio, 2581, salas 03 e 04, Centro, São Carlos – SP, CEP 13560-160.